DESPACHO 937/2021 - 6� RELATORIA

1. Processo n�:	7468/2021
2. Classe/Assunto:	15.EXPEDIENTE 1.EXPEDIENTE - DESPACHO N� 13607/2021 QUE TEM COMO OBJETIVO O ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICA��O RECOMENDAT�RIA SOLICITANDO INFORMA��ES, BEM COMO RECOMENDANDO ATUALIZA��ES DI�RIAS ACERCA DO NOVO CORONAV�RUS, COVID-19.
3. Respons�vel(eis):	ANA PERMINA RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 02729139109
	JOAO CARLOS BOTELHO MARTINS - CPF: 30734347120
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRM�OS DO TOCANTINS

NOTIFICA��O RECOMENDAT�RIA N� 10/2021

6.1. O presente despacho versa sobre Notifica��o Recomendat�ria solicitando documenta��o e informa��es, bem como a alimenta��o dos Portais de Transpar�ncia e SICAP-LCO (aba COVID-19), acerca da gest�o dos recursos e a��es em face do enfrentamento � Pandemia do Novo Coronav�rus.

6.2. � consabido que, transcorridos 16 meses ap�s a classifica��o de pandemia pela Organiza��o Mundial de Sa�de – OMS, os Munic�pios e o Estado do Tocantins ainda persistem na tentativa de combater e controlar a dissemina��o da COVID-19.

6.3.Nessa esteira, visando a orientar e, assim, evitar poss�veis danos ao er�rio, a 6� Relatoria atua no que tange ao acompanhamento a priori e concomitante dos atos de gest�o realizados pela Administra��o P�blica.

6.4. O Sistema SICAP-LCO disp�e sobre as remessas de dados de Procedimentos Licitat�rios e Contratos regidos pela Lei n� 8.666/93 e demais legisla��es pertinentes, por meio eletr�nico, com assinatura digital, pelos �rg�os da administra��o direta e indireta do Estado e Munic�pios.

6.5. A utiliza��o do referido sistema possibilita a esta Corte de Contas o acompanhamento/fiscaliza��o dos procedimentos licitat�rios, contratos e obras, os quais dever�o ser encaminhados conforme o disposto nos incisos do �1� ao �7�, do artigo 3�, da Instru��o Normativa n� 03/2017 TCE-TO.

6.6. Ante o exposto, quanto ao enfrentamento da pandemia deflagrada pelo Novo Coronav�rus, manifestamo-nos no sentido de:

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I - RECOMENDAR ao Sr. Jo�o Carlos Botelho Martins, Gestor e Sra. Ana Permina Ribeiro de Almeida,�Gestora do Fundo Municipal de Sa�de, com fulcro no Art. 202 ^[1], do Regimento Interno do TCE/TO, dentro do prazo improrrog�vel de 24 horas, contados a partir do recebimento deste, para que adote provid�ncias no sentido de:

1. 1. 1. 1. Alimentar o SICAP-LCO, o SICAP-Cont�bil e o Portal da Transpar�ncia com todos os procedimentos licitat�rios, independentemente da modalidade, acerca dos gastos e demandas;

1. 1. 1. 1. Assegurar a atualiza��o di�ria acerca dos n�meros de Leitos Cl�nicos e o n�mero de Leitos de UTI’s, ocupados ou n�o, do Munic�pio;

1. 1. 1. 1. Assegurar a atualiza��o di�ria acerca das vacinas recebidas e aplicadas, bem como informar de forma acess�vel as informa��es acerca do p�blico alvo, dose a ser aplicada e locais de aplica��o;

II - SOLICITAR ao Sr. Jo�o Carlos Botelho Martins, Gestor e Sra. Ana Permina Ribeiro de Almeida,�Gestora do Fundo Municipal de Sa�de, com fulcro no Art. 202^[1], do Regimento Interno do TCE/TO, dentro do prazo improrrog�vel de 5 (cinco) dias �teis, contados a partir do recebimento deste, para que adote provid�ncias no sentido de:

1. 1. 1. 1. Informar a esta Relatoria o repasse de todos os recursos recebidos, at� a presente data, para o combate � pandemia;

1. 1. 1. 1. Informar em que a��es foram aplicados os recursos recebidos para o enfrentamento � pandemia, por item de despesa e por contratos, vinculando-os por cada despesa realizada;

III - ADVERTIR que, em caso de descumprimento dos termos desta Notifica��o Recomendat�ria, o respons�vel estar� sujeito a multa di�ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), at� o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro nos art. 536, art. 537^{^[1]}, do diploma processual civil – de aplica��o subsidi�ria e supletiva nesta Corte de Contas, por for�a do artigo 401, inciso IV³, do Regimento Interno, e art. 15, do NCPC⁴.

IV -�DETERMINAR que sejam os autos encaminhados para dilig�ncia na Coordenadoria de Cart�rio de Contas, para que proceda o encaminhamento da presente Notifica��o Recomendat�ria aos respons�veis;

6.7. � importante elucidar que o envio da documenta��o solicitada deve ser feito pelos meios oficiais, devidamente formalizados.

6.8. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para prestar nossos votos de elevada estima e considera��o, bem como informar que o Gabinete da 6� Relatoria est� a sua inteira disposi��o.

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� Art. 202 - O Relator, o Tribunal Pleno e as C�maras determinar�o as dilig�ncias que se fizerem necess�rias, objetivando a ado��o de provid�ncias para sanar diverg�ncias e irregularidades ou para requisitar documentos ou informa��es complementares e indispens�veis � instru��o.

� Art. 536. No cumprimento de senten�a que reconhe�a a exigibilidade de obriga��o de fazer ou de n�o fazer, o juiz poder�, de of�cio ou a requerimento, para a efetiva��o da tutela espec�fica ou a obten��o de tutela pelo resultado pr�tico equivalente, determinar as medidas necess�rias � satisfa��o do exequente.

� 1� Para atender ao disposto no caput, o juiz poder� determinar, entre outras medidas, a imposi��o de multa, a busca e apreens�o, a remo��o de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necess�rio, requisitar o aux�lio de for�a policial.

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poder� ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provis�ria ou na senten�a, ou na fase de execu��o, desde que seja suficiente e compat�vel com a obriga��o e que se determine prazo razo�vel para cumprimento do preceito.

� 1� O juiz poder�, de of�cio ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclu�-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obriga��o ou justa causa para o descumprimento.

� 2� O valor da multa ser� devido ao exequente.

� 3� A decis�o que fixa a multa � pass�vel de cumprimento provis�rio, devendo ser depositada em ju�zo, permitido o levantamento do valor ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a favor�vel � parte.

� 4� A multa ser� devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decis�o e incidir� enquanto n�o for cumprida a decis�o que a tiver cominado.

� 5� O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de senten�a que reconhe�a deveres de fazer e de n�o fazer de natureza n�o obrigacional.

� Art. 401.

(...)

�IV - os casos omissos ou d�vidas ser�o resolvidos mediante aplica��o subsidi�ria da legisla��o processual civil ou, quando for o caso, por delibera��o do Tribunal Pleno;

⁴ Art. 15. �Na aus�ncia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi��es deste C�digo lhes ser�o aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 6� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�04�do m�s de�agosto�de�2021.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA
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